Ministério da Justiça e Segurança Pública - A lei estabelece 16 anos como a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e 14 para trabalhar na condição de menor aprendiz.
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![Senado Federal on X: "Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação Senado Federal on X: "Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação](https://pbs.twimg.com/media/DTH-HWKXkAALnJk.jpg)
Senado Federal on X: "Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação
![Senado Federal on X: "Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação Senado Federal on X: "Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação](https://pbs.twimg.com/media/DjIDhZrXgAAwVhd.jpg)